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Título:
DECRETO Nº 59.309 27/03/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Delega competência ao Secretário Municipal de Justiça para autorizar a doação a entes estatais de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular, bem como dispõe sobre o procedimento administrativo pertinente.
Publicação:
DOC 28/03/2020 p. 1 c. 3
Indexação:
Delegação de competência - Secretário Municipal de Justiça - Competência - Atribuição - Autorização - Doação - Apreensão de mercadoria - Mercadoria - Produto - Fiscalização - Comércio irregular - Procedimento administrativo - Destinação - Uniâo federal - Governo estadual - Governo federal - São Paulo (Estado) - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Descaracterização de materiais - Seleção - Laudo de avaliação - Quantidade - Transporte - Reaproveitamento - Reutilização - Relatório
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